direito

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Author: Sivaldo Davi  <sivaldo@sivaldodavi>
Date:   Tue,  6 Oct 2026 16:50:07 -0300

feat: simulado de Direito Civil 1

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+title: "Simulado — Direito Civil: Caderno de Questões"
+simulado: true
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+? Sobre a distinção entre direito e moral, é correto afirmar:
+- A moral se distingue do direito por não ser norma de comportamento.
+- A sanção moral é imposta pelo Poder Público, e a jurídica, apenas pela consciência.
+= A sanção jurídica é imposta pelo Poder Público, enquanto a moral só atua pela consciência do indivíduo, sem coerção.
+- O campo de ação do direito é mais amplo do que o da moral.
+
+? A faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo e de invocar a sua proteção é denominada:
+- norma agendi.
+= facultas agendi.
+- direito natural.
+- direito positivo.
+
+? Integram o direito privado:
+- o direito civil, o penal e o tributário.
+- o direito civil, o constitucional e o administrativo.
+- o direito comercial e o direito processual penal.
+= o direito civil, o comercial, o agrário, o marítimo, o do trabalho, o do consumidor e o aeronáutico.
+
+? Segundo a LINDB, são fontes formais do direito, sendo a lei a principal:
+= a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito.
+- a lei, a doutrina e a jurisprudência.
+- a lei, a doutrina, o costume e a equidade.
+- a lei, a jurisprudência, a analogia e a equidade.
+
+? Na classificação das leis quanto à intensidade da sanção, as leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência, como as dívidas de jogo e as dívidas prescritas, são:
+- mais que perfeitas.
+- perfeitas.
+= imperfeitas.
+- menos que perfeitas.
+
+
+? (Pref. Diadema-SP/Procurador/2008, adaptada: DPE/TO/CESPE/2013) O atual Código Civil optou "muitas vezes, por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual, a fim de possibilitar a criação de modelos jurídicos hermenêuticos, quer pelos advogados quer pelos juízes, para a contínua atualização dos preceitos legais" (Reale e Martins-Costa). Considerando o texto, é correto afirmar que:
+- Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil;
+- Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em um determinado caso, e solução diferente em outro;
+= São exemplos de cláusulas gerais: a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observar a boa-fé objetiva e a probidade;
+- As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada.
+
+? (Procurador Municipal/Diadema-SP/2008) Quanto à teoria da aplicação horizontal dos direitos fundamentais, analise os itens:
+I. A teoria da aplicação horizontal dos direitos fundamentais analisa a possibilidade do particular, não somente o Poder Público, ser o destinatário direto das obrigações decorrentes desses direitos fundamentais;
+II. O Brasil adotou, como discurso majoritário e influenciado pelo direito constitucional português, a não incidência dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas;
+III. O indivíduo que é expulso de cooperativa sem a observância da ampla defesa, visto que esse direito não está garantido pelo estatuto, sendo respeitado todo o normativo interno da entidade, não pode pleitear a anulação do ato perante o Poder Judiciário, visto que o indivíduo pactuou com o estatuto quando se filiou à cooperativa, sabendo que esse direito fundamental não era garantido;
+IV. Aplicação direta e imediata do efeito externo dos direitos fundamentais tem por objetivo impedir que o indivíduo saia de uma condição de liberdades frente ao Estado e caia em uma relação de servidão com os entes privados.
+Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):
+- I e II;
+- I e III;
+= I e IV;
+- II;
+- III.
+
+? (DPE/TO/CESPE/2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta.
+= O princípio da eticidade, paradigma do atual direito civil constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda, quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante 1 em detrimento do outro.
+- Cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados são expressões que designam o mesmo instituto jurídico.
+- A operacionalidade do direito civil está relacionada à solução de problemas abstratamente previstos, independentemente de sua expressão concreta e simplificada.
+- Na elaboração do Código Civil de 2002, o legislador adotou os paradigmas da socialidade, eticidade e operacionalidade, repudiando a adoção de cláusulas gerais, princípios e conceitos jurídicos indeterminados.
+- No Código Civil de 2002, o princípio da socialidade reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, razão pela qual o direito de propriedade individual, de matriz liberal, deve ceder lugar ao direito de propriedade coletiva, tal como preconizado no socialismo real.
+
+? (TJSP/Juiz de Direito/VUNESP/2016) Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da
+- sociabilidade.
+= operabilidade.
+- autonomia privada.
+- eticidade.
+- boa-fé objetiva.
+
+? (Prev./São José-PR/Advogado/FAUEL/2017) Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
+- Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
+= O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
+- A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
+- O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
+- A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.
+
+
+? (PGE/SP/FCC/2009) No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
+- a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.
+= os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
+- a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
+- a lei não pode ter vigência temporária.
+- a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
+
+? (MP/SC/Promotor de Justiça/XXXVII Concurso/2012)
+I. Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No cômputo da vacatio legis inclui-se o dia da publicação oficial (dies a quo) e exclui-se o dia em que se vence o prazo (dies ad quem). Contudo, na hipótese do dies ad quem cair em domingo ou feriado nacional, considera-se prorrogado o prazo da vacatio legis até o dia útil seguinte.
+II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. Nesse contexto, a lei brasileira, independentemente de conter expressa estipulação de prazo superior a seis meses para sua entrada em vigor no Brasil, passará a ter vigência no estrangeiro logo após o decurso deste prazo, contado da sua publicação no Diário Oficial.
+III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no Decreto-Lei n. 4.657/42 que reflete a inserção do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinar a lei aplicável, em especial ao estrangeiro aqui domiciliado.
+IV. Segundo o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.
+V. Segundo o Decreto-Lei n. 4.657/42, os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. Excepcionalmente, poderão adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
+- Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
+= Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
+- Apenas as assertivas II e V estão corretas.
+- Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
+- Todas as assertivas estão corretas.
+
+? (TRF5/Juiz/CESPE/2017) A continuidade de aplicação de lei já revogada às relações jurídicas civis consolidadas durante a sua vigência caracteriza:
+- a aplicação do princípio da segurança jurídica.
+= a ultratividade da norma.
+- a repristinação da norma.
+- o princípio da continuidade normativa.
+- a supremacia da lei revogada.
+
+? (ENAM/FGV/2025) "É possível que a aplicação da lei no tempo continue a ser um dos temas mais controvertidos do Direito hodierno. Não raro, a aplicação das novas leis às relações já estabelecidas suscita infindáveis polêmicas. De um lado, a ideia central de segurança jurídica, uma das expressões máximas do Estado de Direito; de outro, a possibilidade e a necessidade de mudança. Constitui grande desafio tentar conciliar essas duas pretensões, em aparente antagonismo."
+- No que toca ao instituto da revogação, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece nítida preferência pela revogação tácita das normas jurídicas 2 em detrimento da expressa.
+= Em matéria de Direito Intertemporal, a irretroatividade é a regra geral do Direito brasileiro, forte nos princípios da segurança jurídica e de que o tempo rege o ato, o que, contudo, não impede, mesmo havendo outros valores jurídicos considerados relevantes, que a retroatividade possa ser excepcionalmente admitida.
+- O Direito brasileiro somente admite a repristinação tácita de modo excepcional, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
+- A cessação de validade da norma por mero desuso possui amplo respaldo na ordem jurídica brasileira, tendo em vista a forte influência da matriz romano-germânica, que concebe o sistema jurídico como o resultado vivo e concreto dos fatos sociais.
+- A caducidade de uma norma jurídica é caracterizada pela perda da sua validade temporal em virtude da gradativa perda de efetividade, resultando no denominado "costume negativo".
+
+? Os critérios tradicionalmente utilizados para a solução das antinomias aparentes são:
+- territorial, pessoal e material.
+- doutrinário, jurisprudencial e legal.
+= cronológico, da especialidade e hierárquico.
+- formal, substancial e processual.
+
+
+? (TJDFT/Juiz/CESPE/2016) A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a resposta CORRETA.
+= Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do intérprete solução distinta.
+- Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
+- A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
+- Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e (ou) da sucessividade no tempo.
+- A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.
+
+? (TJSP/Juiz de Direito/181.º Concurso/VUNESP/2008) O magistrado se encontra em situação de decisão da lide, mas as normas de direito positivo que lhe parecem aplicáveis à matéria se mostram obscuras. Por outro lado, as regras seguidas pelo povo aparentariam contrariedade ao sistema positivo. Assinale a alternativa correta.
+- O juiz de direito deve aplicar, no julgamento da causa, as regras seguidas pelo povo, no caso.
+- O juiz de direito deve extinguir o processo, sem decisão sobre o mérito, ante obscuridade manifesta da lei.
+- A sentença, na dúvida, deverá se mostrar contrária à pretensão deduzida pelo autor em juízo, de modo a não se verem feridas as regras seguidas pelo povo.
+= A sentença deve ser dada mediante extensão da interpretação, buscando-se nela alguma norma aplicável a uma situação jurídica semelhante, ainda que diferente, ou princípio jurídico não positivado.
+
+? (TRT/2.ª Região/Juiz do Trabalho/XXXVIII Concurso/2013) Quanto à hierarquia, interpretação e integração da lei, observe as proposições abaixo e ao final aponte a alternativa que contenha as proposituras CORRETAS:
+I. A parêmia latina in claris cessat interpretatio não tem qualquer aplicabilidade, pois tanto as leis claras como as ambíguas comportam interpretação.
+II. Interpretação significa estender o sentido da norma a relações novas, inéditas ao tempo de sua criação.
+III. A equidade judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, diz incumbir ao magistrado a decisão por equidade ao caso concreto.
+IV. Para integrar a lacuna o Juiz recorre à equidade, para bem interpretar o sistema.
+V. É uma das funções da interpretação temperar o alcance do preceito normativo, para fazê-lo corresponder às necessidades reais e atuais de caráter social.
+Está correta a alternativa:
+= I, III e V.
+- I, II e III.
+- II, III e IV.
+- III, IV e V.
+- I, IV e V.
+
+? A analogia, como mecanismo de integração das normas jurídicas, pressupõe:
+- a existência de lei específica e a identidade total entre os fatos.
+- a existência de costume contrário à lei e a vontade do juiz.
+= a inexistência de lei para o caso, a semelhança entre as situações e a identidade de fundamentos.
+- a existência de lei revogada e a aplicação da equidade.
+
+? A interpretação feita pelo próprio legislador, por meio de outra lei, é denominada:
+- judicial.
+= autêntica ou legislativa.
+- doutrinária.
+- sociológica.
+
+
+? (PGE/MT/Procurador/FCC/2016) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito
+= imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
+- retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.
+- retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito 3 e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.
+- imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.
+- imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.
+
+? (TRT/15.ª Região/Juiz do Trabalho/2015) Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 6.º). Com a superveniência de um novo Código de Processo Civil,
+- independentemente de a lei nova favorecer ou não a qualquer das partes, os processos iniciados na vigência do Código anterior serão por ele regulados até o cumprimento da respectiva sentença, tendo em vista a impossibilidade de retroatividade da lei nova.
+- as partes poderão arguir direito adquirido a tratamento que lhes fosse mais favorável segundo o Código anterior, até o trânsito em julgado da sentença dos processos iniciados na vigência deste.
+- os atos praticados na vigência do Código antigo que forem incompatíveis com o novo deverão ser refeitos, tendo em vista a regra do efeito imediato.
+= os atos praticados na vigência do Código antigo serão preservados, mas, quanto aos que tiverem de ser praticados na vigência do novo Código, salvo disposição em contrário, a este obedecerão, não podendo as partes arguir direito adquirido a tratamento que lhes fosse mais favorável segundo o Código anterior.
+- as questões de direito intertemporal deverão ser examinadas em cada caso pelo juiz, porque Códigos sempre derrogam a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
+
+? (MPE/RS/Analista/AOCP/2025) A Lei nº 13.655/2018 alterou a LINDB, visando reforçar a segurança jurídica e a responsabilidade na aplicação do Direito Público. Considerando esse contexto normativo, assinale a alternativa correta.
+- Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, independentemente dos danos que dela provierem para a administração pública, sendo vedada qualquer aplicação de circunstâncias atenuantes.
+- Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, não serão consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
+= Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
+- Na interpretação de normas sobre gestão pública, não deverão ser levados em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, preservando-se, assim, os direitos dos administrados.
+- O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa, erro grosseiro ou se causar qualquer prejuízo ao erário.
+
+? Segundo a LINDB (art. 6º, § 1º), reputa-se ato jurídico perfeito:
+- o ato que ainda não se consumou, mas já foi iniciado.
+- o ato consumado segundo a lei posterior ao tempo em que se efetuou.
+= o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
+- o ato anulável por vício de vontade, desde que não tenha sido anulado.
+
+? De acordo com o art. 21 da LINDB (incluído pela Lei 13.655/2018), a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá:
+- apenas indicar o dispositivo legal violado.
+= indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
+- ser precedida, obrigatoriamente, de consulta pública.
+- ser proferida sempre com efeitos retroativos.
+
+
+? (OAB/VI Exame/FGV/2012) Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira. Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa CORRETA.
+- Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).
+- Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a LINDB veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.
+= Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).
+- O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior.
+
+? (TJMG/Juiz de Direito/FUNDEP/2014) Sobre a LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
+- Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
+- O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos 4 nubentes.
+- Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento.
+= Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.
+
+? (CIAAR/Oficial de Apoio da Aeronáutica/2023) Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), é correto afirmar que:
+= As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
+- As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, sendo que estes instrumentos não terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam.
+- As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, não ficando sujeitas à lei brasileira.
+- A autoridade administrativa poderá, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, sem a necessidade de realização de consulta pública, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua assinatura.
+
+? (TJ/PR/Residência Jurídica/IBGP/2025) A LINDB é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
+- A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
+= A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
+- O penhor regula-se pela lei da situação da coisa.
+- A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.
+
+? Para que a sentença estrangeira tenha eficácia no Brasil, é necessário, entre outros requisitos, que seja:
+- executada diretamente pelo juiz de primeiro grau, sem qualquer formalidade.
+= homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
+- homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
+- confirmada pelo Ministério da Justiça.
+
+
+? Complete. Para Reale, direito é a realização ordenada e garantida do bem comum, numa estrutura ________ bilateral atributiva.
+[ tridimensional
+
+? V ou F (direito × moral).
+( ) Ambas são normas de comportamento.
+( ) A sanção moral é imposta pelo Poder Público.
+( ) A sanção jurídica é imposta pelo Poder Público para constranger à observância da norma.
+( ) O campo de ação da moral é mais amplo que o do direito.
+[ ( V ) Ambas são normas de comportamento.
+[ ( F ) A sanção moral é imposta pelo Poder Público.
+[ ( V ) A sanção jurídica é imposta pelo Poder Público para constranger à observância da norma.
+[ ( V ) O campo de ação da moral é mais amplo que o do direito.
+
+? Relacione. 1 Direito positivo · 2 Direito natural · 3 Direito objetivo · 4 Direito subjetivo
+( ) Faculdade individual de agir conforme o direito e invocar sua proteção (facultas agendi).
+( ) Conjunto de normas impostas pelo Estado, com coerção (norma agendi).
+( ) Ideia abstrata de direito, ordenamento ideal, justiça superior.
+( ) Ordenamento jurídico em vigor em determinado país e época.
+[ ( 4 ) Faculdade individual de agir conforme o direito e invocar sua proteção (facultas agendi).
+[ ( 3 ) Conjunto de normas impostas pelo Estado, com coerção (norma agendi).
+[ ( 2 ) Ideia abstrata de direito, ordenamento ideal, justiça superior.
+[ ( 1 ) Ordenamento jurídico em vigor em determinado país e época.
+
+? V ou F (público × privado).
+( ) O direito público regula as relações do Estado com outro Estado ou com os cidadãos.
+( ) No direito privado predomina imediatamente o interesse particular.
+( ) Integram o direito privado o civil, o comercial, o agrário, o marítimo, o do trabalho, o do consumidor e o aeronáutico.
+( ) O atual Código promoveu a unificação total do direito privado.
+[ ( V ) O direito público regula as relações do Estado com outro Estado ou com os cidadãos.
+[ ( V ) No direito privado predomina imediatamente o interesse particular.
+[ ( V ) Integram o direito privado o civil, o comercial, o agrário, o marítimo, o do trabalho, o do consumidor e o aeronáutico.
+[ ( F ) O atual Código promoveu a unificação total do direito privado.
+
+? V ou F (direito civil).
+( ) É o direito comum, que rege as relações entre particulares.
+( ) Limita-se ao que consta do Código Civil.
+( ) Abrange toda a legislação civil de ordem privada, inclusive a Constituição Federal.
+[ ( V ) É o direito comum, que rege as relações entre particulares.
+[ ( F ) Limita-se ao que consta do Código Civil.
+[ ( V ) Abrange toda a legislação civil de ordem privada, inclusive a Constituição Federal.
+
+? Complete. A Parte Especial do CC/2002 começa pelo Direito das ________; o Direito de Família passou ao ____ lugar; foi criado o título Direito de ________.
+[ Obrigações; 4º; Empresa
+
+? Complete. O projeto do CC/2002 foi o PL n. ______; teve vacatio legis de ______; entrou em vigor em ______.
+[ 634/75; 1 ano; 11/01/2003
+
+? V ou F (características do CC/2002).
+( ) Preserva, no possível, a estrutura do Código de 1916.
+( ) É a lei global do direito privado.
+( ) Unifica o direito das obrigações.
+( ) Exclui matéria processual, salvo se profundamente ligada à de natureza material.
+( ) Adota o sistema de cláusulas gerais, preenchidas pelo juiz.
+[ ( V ) Preserva, no possível, a estrutura do Código de 1916.
+[ ( F ) É a lei global do direito privado.
+[ ( V ) Unifica o direito das obrigações.
+[ ( V ) Exclui matéria processual, salvo se profundamente ligada à de natureza material.
+[ ( V ) Adota o sistema de cláusulas gerais, preenchidas pelo juiz.
+
+? Relacione. 1 Art. 421 · 2 Art. 422 · 3 Cláusula geral 5
+( ) Probidade e boa-fé objetiva.
+( ) Função social do contrato.
+( ) Norma genérica e abstrata cujos valores o juiz preenche.
+[ ( 2 ) Probidade e boa-fé objetiva.
+[ ( 1 ) Função social do contrato.
+[ ( 3 ) Norma genérica e abstrata cujos valores o juiz preenche.
+
+? Relacione. 1 Socialidade · 2 Eticidade · 3 Operabilidade
+( ) Simplicidade e efetividade/concretude.
+( ) Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais.
+( ) Valor da pessoa humana como fonte dos demais valores; mais poder ao juiz.
+[ ( 3 ) Simplicidade e efetividade/concretude.
+[ ( 1 ) Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais.
+[ ( 2 ) Valor da pessoa humana como fonte dos demais valores; mais poder ao juiz.
+
+? V ou F (direito civil-constitucional).
+( ) Baseia-se numa visão unitária do sistema.
+( ) CC e CF são interpretados isoladamente.
+( ) Seu eixo são a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a solidariedade social (art. 3º) e a igualdade substancial (arts. 3º e 5º).
+( ) A CF/88 realizou uma interpenetração entre direito público e privado.
+[ ( V ) Baseia-se numa visão unitária do sistema.
+[ ( F ) CC e CF são interpretados isoladamente.
+[ ( V ) Seu eixo são a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a solidariedade social (art. 3º) e a igualdade substancial (arts. 3º e 5º).
+[ ( V ) A CF/88 realizou uma interpenetração entre direito público e privado.
+
+? Complete. A teoria da eficácia ________ (ou irradiante) dos direitos fundamentais preconiza a aplicação ________ desses direitos às relações ________.
+[ horizontal; direta (e imediata); privadas
+
+? V ou F (LINDB).
+( ) O objeto da LINDB é a própria norma.
+( ) Dirige-se apenas ao direito civil.
+( ) Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo o que a legislação específica regular de forma diferente.
+[ ( V ) O objeto da LINDB é a própria norma.
+[ ( F ) Dirige-se apenas ao direito civil.
+[ ( V ) Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo o que a legislação específica regular de forma diferente.
+
+? Relacione as funções da LINDB. 1 Arts. 1º e 2º · 2 Art. 3º · 3 Art. 4º · 4 Art. 5º · 5 Art. 6º · 6 Arts. 7º a 19
+( ) Critérios de hermenêutica.
+( ) Mecanismos de integração em caso de lacunas.
+( ) Conflito de normas no espaço.
+( ) Vigência e revogação.
+( ) Conflito de normas no tempo.
+( ) Não admite o erro de direito.
+[ ( 4 ) Critérios de hermenêutica.
+[ ( 3 ) Mecanismos de integração em caso de lacunas.
+[ ( 6 ) Conflito de normas no espaço.
+[ ( 1 ) Vigência e revogação.
+[ ( 5 ) Conflito de normas no tempo.
+[ ( 2 ) Não admite o erro de direito.
+
+? Classifique em F (fonte formal) ou N (não formal).
+( ) Lei ( ) Analogia ( ) Costume ( ) Princípios gerais ( ) Doutrina ( ) Jurisprudência
+[ ( F ) Lei ( F ) Analogia ( F ) Costume ( F ) Princípios gerais ( N ) Doutrina ( N ) Jurisprudência
+
+? Relacione. 1 Fontes diretas ou imediatas · 2 Fontes indiretas ou mediatas
+( ) Lei e costume.
+( ) Doutrina e jurisprudência.
+[ ( 1 ) Lei e costume.
+[ ( 2 ) Doutrina e jurisprudência.
+
+? Relacione as características da lei. 1 Generalidade · 2 Imperatividade · 3 Autorizamento · 4 Permanência
+( ) Autoriza o lesado a exigir o cumprimento ou a reparação.
+( ) Dirige-se abstratamente a todos.
+( ) Perdura até ser revogada por outra lei.
+( ) Impõe dever ou conduta; distingue a norma das leis físicas.
+[ ( 3 ) Autoriza o lesado a exigir o cumprimento ou a reparação.
+[ ( 1 ) Dirige-se abstratamente a todos.
+[ ( 4 ) Perdura até ser revogada por outra lei.
+[ ( 2 ) Impõe dever ou conduta; distingue a norma das leis físicas.
+
+? Relacione (quanto à imperatividade). 1 Cogentes · 2 Dispositivas
+( ) Ordenam ou proíbem de forma absoluta; a vontade das partes não as derroga.
+( ) São permissivas ou supletivas e costumam trazer "salvo estipulação em contrário".
+( ) Podem ser mandamentais ou proibitivas.
+( ) Podem ser permissivas ou supletivas.
+[ ( 1 ) Ordenam ou proíbem de forma absoluta; a vontade das partes não as derroga.
+[ ( 2 ) São permissivas ou supletivas e costumam trazer "salvo estipulação em contrário".
+[ ( 1 ) Podem ser mandamentais ou proibitivas.
+[ ( 2 ) Podem ser permissivas ou supletivas.
+
+? Relacione (quanto à sanção). 1 Mais que perfeitas · 2 Perfeitas · 3 Menos que perfeitas · 4 Imperfeitas
+( ) Preveem a nulidade do ato.
+( ) Impõem duas sanções (prisão e pagamento de alimentos, por exemplo).
+( ) Sua violação não gera nenhuma consequência (dívida de jogo, dívida prescrita).
+( ) Não anulam o ato; só impõem sanção ao violador.
+[ ( 2 ) Preveem a nulidade do ato.
+[ ( 1 ) Impõem duas sanções (prisão e pagamento de alimentos, por exemplo).
+[ ( 4 ) Sua violação não gera nenhuma consequência (dívida de jogo, dívida prescrita).
+[ ( 3 ) Não anulam o ato; só impõem sanção ao violador.
+
+? Relacione. 1 Leis substantivas · 2 Leis adjetivas · 3 Leis gerais · 4 Leis especiais
+( ) Processuais; traçam os meios de realização dos direitos.
+( ) Materiais; tratam do direito material.
+( ) Afastam-se do direito comum e regem situações específicas.
+( ) Aplicam-se a todo um sistema de relações jurídicas.
+[ ( 2 ) Processuais; traçam os meios de realização dos direitos.
+[ ( 1 ) Materiais; tratam do direito material.
+[ ( 4 ) Afastam-se do direito comum e regem situações específicas.
+[ ( 3 ) Aplicam-se a todo um sistema de relações jurídicas.
+
+? V ou F (hierarquia).
+( ) A medida provisória tem a mesma posição hierárquica da lei ordinária.
+( ) As leis delegadas são elaboradas pelo Poder Legislativo.
+( ) As resoluções regulam matérias de competência privativa da Câmara e do Senado.
+( ) As leis complementares situam-se entre a norma constitucional e a lei ordinária.
+[ ( V ) A medida provisória tem a mesma posição hierárquica da lei ordinária.
+[ ( F ) As leis delegadas são elaboradas pelo Poder Legislativo.
+[ ( V ) As resoluções regulam matérias de competência privativa da Câmara e do Senado.
+[ ( V ) As leis complementares situam-se entre a norma constitucional e a lei ordinária.
+
+? Relacione (competência). 1 Leis federais · 2 Leis estaduais · 3 Leis municipais
+( ) Editadas pelas Câmaras Municipais.
+( ) Aprovadas pelas Assembleias Legislativas.
+( ) Votadas pelo Congresso Nacional.
+[ ( 3 ) Editadas pelas Câmaras Municipais.
+[ ( 2 ) Aprovadas pelas Assembleias Legislativas.
+[ ( 1 ) Votadas pelo Congresso Nacional.
+
+
+? Relacione as fases da criação da lei. 1 Iniciativa · 2 Promulgação · 3 Publicação
+( ) A lei só começa a vigorar com ela.
+( ) Atesta a existência válida da lei e sua executoriedade.
+( ) Competência atribuída no art. 61, caput, da CF. 6
+[ ( 3 ) A lei só começa a vigorar com ela.
+[ ( 2 ) Atesta a existência válida da lei e sua executoriedade.
+[ ( 1 ) Competência atribuída no art. 61, caput, da CF. 6
+
+? Complete. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país ____ dias após a publicação; no estrangeiro, quando admitida, ____ meses depois.
+[ 45; 3
+
+? V ou F (republicação).
+( ) Se, antes de entrar em vigor, o texto é republicado para correção, o prazo recomeça a contar da nova publicação.
+( ) Correção feita em lei já em vigor é considerada lei nova.
+( ) A contagem do prazo segue o art. 8º, § 1º, da LC 95/98.
+[ ( V ) Se, antes de entrar em vigor, o texto é republicado para correção, o prazo recomeça a contar da nova publicação.
+[ ( V ) Correção feita em lei já em vigor é considerada lei nova.
+[ ( V ) A contagem do prazo segue o art. 8º, § 1º, da LC 95/98.
+
+? V ou F (revogação, art. 2º).
+( ) A lei vigora até que outra a modifique ou revogue.
+( ) Lei de categoria inferior pode revogar lei de categoria superior.
+( ) Vale o princípio da continuidade.
+( ) A lei temporária tem seu tempo de duração fixado pela própria lei.
+[ ( V ) A lei vigora até que outra a modifique ou revogue.
+[ ( F ) Lei de categoria inferior pode revogar lei de categoria superior.
+[ ( V ) Vale o princípio da continuidade.
+[ ( V ) A lei temporária tem seu tempo de duração fixado pela própria lei.
+
+? Complete. A lei temporária cessa: pelo decurso do tempo fixado nela; pelo implemento de cláusula ________; pela consecução dos seus ________.
+[ resolutiva; fins
+
+? Relacione. 1 Ab-rogação · 2 Derrogação · 3 Revogação expressa · 4 Revogação tácita
+( ) Revogação total.
+( ) Revogação parcial.
+( ) Decorre da incompatibilidade (antinomia) ou da regulação integral da matéria.
+( ) A lei posterior declara que revoga a anterior.
+[ ( 1 ) Revogação total.
+[ ( 2 ) Revogação parcial.
+[ ( 4 ) Decorre da incompatibilidade (antinomia) ou da regulação integral da matéria.
+[ ( 3 ) A lei posterior declara que revoga a anterior.
+
+? Relacione os critérios de antinomia. 1 Cronológico · 2 Especialidade · 3 Hierárquico
+( ) A lei posterior prevalece sobre a anterior.
+( ) A lei superior prevalece sobre a inferior.
+( ) A lei especial prevalece sobre a geral.
+[ ( 1 ) A lei posterior prevalece sobre a anterior.
+[ ( 3 ) A lei superior prevalece sobre a inferior.
+[ ( 2 ) A lei especial prevalece sobre a geral.
+
+? V ou F (antinomia).
+( ) A antinomia aparente é solucionável pelos critérios tradicionais.
+( ) A antinomia real não é resolvida pelos critérios tradicionais isoladamente.
+( ) A antinomia de segundo grau é o conflito entre os próprios critérios.
+[ ( V ) A antinomia aparente é solucionável pelos critérios tradicionais.
+[ ( V ) A antinomia real não é resolvida pelos critérios tradicionais isoladamente.
+[ ( V ) A antinomia de segundo grau é o conflito entre os próprios critérios.
+
+? V ou F (repristinação, art. 2º, § 3º).
+( ) Revogada a lei revogadora, a lei anterior não se restaura, salvo disposição expressa.
+( ) O efeito repristinatório é automático.
+( ) Se a Lei C revoga a Lei B (que havia revogado a Lei A), a Lei A volta a vigorar automaticamente.
+[ ( V ) Revogada a lei revogadora, a lei anterior não se restaura, salvo disposição expressa.
+[ ( F ) O efeito repristinatório é automático.
+[ ( F ) Se a Lei C revoga a Lei B (que havia revogado a Lei A), a Lei A volta a vigorar automaticamente.
+
+? V ou F (art. 3º).
+( ) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
+( ) A publicação faz presumir o conhecimento da lei.
+[ ( V ) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
+[ ( V ) A publicação faz presumir o conhecimento da lei.
+
+? Complete. Segundo o art. 4º, quando a lei for omissa, o juiz decide conforme a analogia, os ________ e os princípios gerais de direito.
+[ costumes
+
+? Complete. Requisitos da analogia: inexistência de ______ para o caso; ________ entre as situações; identidade de ________.
+[ lei; semelhança; fundamentos
+
+? Relacione. 1 Analogia · 2 Interpretação extensiva
+( ) Existe a norma, e amplia-se seu alcance.
+( ) Não existe norma, e aplica-se a de caso semelhante.
+[ ( 2 ) Existe a norma, e amplia-se seu alcance.
+[ ( 1 ) Não existe norma, e aplica-se a de caso semelhante.
+
+? Relacione. 1 Secundum legem · 2 Praeter legem · 3 Contra legem
+( ) Costume contrário à lei.
+( ) Costume previsto ou admitido pela lei (ex.: art. 596 do CC).
+( ) Costume que supre lacuna, sem previsão legal.
+[ ( 3 ) Costume contrário à lei.
+[ ( 1 ) Costume previsto ou admitido pela lei (ex.: art. 596 do CC).
+[ ( 2 ) Costume que supre lacuna, sem previsão legal.
+
+? V ou F (costume).
+( ) Exige prática reiterada.
+( ) Exige a convicção de sua obrigatoriedade.
+( ) O Judiciário deve ter conhecimento dele.
+( ) Basta um único ato isolado para formá-lo.
+[ ( V ) Exige prática reiterada.
+[ ( V ) Exige a convicção de sua obrigatoriedade.
+[ ( V ) O Judiciário deve ter conhecimento dele.
+[ ( F ) Basta um único ato isolado para formá-lo.
+
+? V ou F (equidade).
+( ) A equidade não é meio de integração do art. 4º; funciona só como reforço.
+( ) O juiz decide por equidade nos casos previstos em lei.
+[ ( V ) A equidade não é meio de integração do art. 4º; funciona só como reforço.
+[ ( V ) O juiz decide por equidade nos casos previstos em lei.
+
+? Relacione. 1 Subsunção · 2 Interpretar · 3 Hermenêutica · 4 Integração normativa
+( ) Ciência da interpretação da lei.
+( ) Descobrir o sentido e o alcance da norma.
+( ) A norma se encaixa perfeitamente ao caso concreto.
+( ) Usada quando não há subsunção.
+[ ( 3 ) Ciência da interpretação da lei.
+[ ( 2 ) Descobrir o sentido e o alcance da norma.
+[ ( 1 ) A norma se encaixa perfeitamente ao caso concreto.
+[ ( 4 ) Usada quando não há subsunção.
+
+? Relacione (quanto às fontes). 1 Autêntica · 2 Jurisprudencial · 3 Doutrinária
+( ) Feita por juízes e tribunais.
+( ) Feita pelo próprio legislador.
+( ) Feita pelos estudiosos do direito. 7
+[ ( 2 ) Feita por juízes e tribunais.
+[ ( 1 ) Feita pelo próprio legislador.
+[ ( 3 ) Feita pelos estudiosos do direito. 7
+
+? Relacione (quanto aos meios). 1 Gramatical · 2 Lógica · 3 Sistemática · 4 Histórica · 5 Sociológica
+( ) Antecedentes e origem da norma.
+( ) Exame literal das palavras.
+( ) Adaptação à realidade e aos fins sociais.
+( ) Confronto com o conjunto do ordenamento.
+( ) Raciocínio e coerência interna.
+[ ( 4 ) Antecedentes e origem da norma.
+[ ( 1 ) Exame literal das palavras.
+[ ( 5 ) Adaptação à realidade e aos fins sociais.
+[ ( 3 ) Confronto com o conjunto do ordenamento.
+[ ( 2 ) Raciocínio e coerência interna.
+
+? Relacione (quanto aos resultados). 1 Declarativa · 2 Extensiva · 3 Restritiva
+( ) A norma diz mais do que quis dizer; reduz-se seu alcance.
+( ) O texto corresponde exatamente ao pensamento do legislador.
+( ) Amplia o alcance do texto.
+[ ( 3 ) A norma diz mais do que quis dizer; reduz-se seu alcance.
+[ ( 1 ) O texto corresponde exatamente ao pensamento do legislador.
+[ ( 2 ) Amplia o alcance do texto.
+
+? V ou F (lei no tempo).
+( ) A regra geral é a aplicação da lei a eventos e atos futuros.
+( ) A irretroatividade é a regra.
+( ) A lei pode retroagir se declarar expressamente e não ofender o art. 6º.
+( ) A irretroatividade obriga apenas o juiz, e não o legislador.
+[ ( V ) A regra geral é a aplicação da lei a eventos e atos futuros.
+[ ( V ) A irretroatividade é a regra.
+[ ( V ) A lei pode retroagir se declarar expressamente e não ofender o art. 6º.
+[ ( F ) A irretroatividade obriga apenas o juiz, e não o legislador.
+
+? Relacione (art. 6º). 1 Ato jurídico perfeito · 2 Direito adquirido · 3 Coisa julgada
+( ) Incorporou-se definitivamente ao patrimônio e à personalidade do titular.
+( ) Decisão da qual não cabe mais recurso.
+( ) Ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
+[ ( 2 ) Incorporou-se definitivamente ao patrimônio e à personalidade do titular.
+[ ( 3 ) Decisão da qual não cabe mais recurso.
+[ ( 1 ) Ato consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
+
+? V ou F (premissas).
+( ) A irretroatividade e o respeito ao direito adquirido têm base constitucional.
+( ) A lei nova produz efeito imediato, sem alcançar fatos anteriores.
+( ) A retroatividade é a regra.
+[ ( V ) A irretroatividade e o respeito ao direito adquirido têm base constitucional.
+[ ( V ) A lei nova produz efeito imediato, sem alcançar fatos anteriores.
+[ ( F ) A retroatividade é a regra.
+
+? Complete. A LINDB é o Decreto-Lei n. ____/42; adota a ________ moderada; tinha 19 artigos e ganhou mais ____ em 2018.
+[ 4.657; territorialidade; 10
+
+? Complete. O art. 7º manda aplicar a lei do ________ da pessoa para o começo e fim da ________, o nome, a ________ e os direitos de ________.
+[ domicílio; personalidade; capacidade; família
+
+? V ou F (casamento).
+( ) No casamento realizado no Brasil, aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
+( ) O casamento de estrangeiros pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
+[ ( V ) No casamento realizado no Brasil, aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
+[ ( V ) O casamento de estrangeiros pode ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
+
+? V ou F (regime de bens e divórcio).
+( ) Se os nubentes têm domicílios diversos, o regime de bens obedece à lei do primeiro domicílio conjugal.
+( ) O divórcio realizado no exterior, havendo brasileiro, é reconhecido após 1 ano da sentença, salvo antecedência de separação judicial por igual prazo.
+[ ( V ) Se os nubentes têm domicílios diversos, o regime de bens obedece à lei do primeiro domicílio conjugal.
+[ ( V ) O divórcio realizado no exterior, havendo brasileiro, é reconhecido após 1 ano da sentença, salvo antecedência de separação judicial por igual prazo.
+
+? Relacione. 1 Art. 8º · 2 Art. 10 · 3 Art. 17 · 4 Art. 18
+( ) Sucessão causa mortis: lei do domicílio do falecido.
+( ) Leis, atos e sentenças estrangeiros não valem se ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes.
+( ) Casamento de brasileiros no exterior perante autoridade consular.
+( ) Bens: lei do país onde estão situados (móveis: domicílio do proprietário).
+[ ( 2 ) Sucessão causa mortis: lei do domicílio do falecido.
+[ ( 3 ) Leis, atos e sentenças estrangeiros não valem se ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes.
+[ ( 4 ) Casamento de brasileiros no exterior perante autoridade consular.
+[ ( 1 ) Bens: lei do país onde estão situados (móveis: domicílio do proprietário).
+
+? V ou F (requisitos da sentença estrangeira).
+( ) Juízo competente.
+( ) Partes citadas ou revelia legal.
+( ) Trânsito em julgado e formalidades do lugar de origem.
+( ) Tradução por intérprete autorizado.
+( ) Homologação pelo STF.
+[ ( V ) Juízo competente.
+[ ( V ) Partes citadas ou revelia legal.
+[ ( V ) Trânsito em julgado e formalidades do lugar de origem.
+[ ( V ) Tradução por intérprete autorizado.
+[ ( F ) Homologação pelo STF.
+
+? Relacione (Lei 13.655/2018). 1 Art. 20 · 2 Art. 21 · 3 Art. 22 · 4 Art. 23 · 5 Art. 24
+( ) Regime de transição.
+( ) Valores jurídicos abstratos e consequências práticas da decisão.
+( ) Revisão de ato já completo, segundo as orientações da época.
+( ) Obstáculos e dificuldades reais do gestor na interpretação.
+( ) Invalidação deve indicar suas consequências jurídicas e administrativas.
+[ ( 4 ) Regime de transição.
+[ ( 1 ) Valores jurídicos abstratos e consequências práticas da decisão.
+[ ( 5 ) Revisão de ato já completo, segundo as orientações da época.
+[ ( 3 ) Obstáculos e dificuldades reais do gestor na interpretação.
+[ ( 2 ) Invalidação deve indicar suas consequências jurídicas e administrativas.
+
+? Relacione. 1 Art. 26 · 2 Art. 27 · 3 Art. 28 · 4 Art. 29
+( ) Agente público responde pessoalmente por dolo ou erro grosseiro.
+( ) Compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa.
+( ) Consulta pública.
+( ) Compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais.
+[ ( 3 ) Agente público responde pessoalmente por dolo ou erro grosseiro.
+[ ( 1 ) Compromisso para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa.
+[ ( 4 ) Consulta pública.
+[ ( 2 ) Compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais.
+
+? V ou F (Decreto 9.830/2019).
+( ) Regulamenta a Lei 13.655/2018.
+( ) Adota responsabilização subjetiva (dolo ou erro grosseiro).
+( ) Exige motivação com fundamentos substanciais (art. 2º).
+( ) Prevê regime de transição (art. 4º).
+( ) É lei ordinária. 8
+[ ( V ) Regulamenta a Lei 13.655/2018.
+[ ( V ) Adota responsabilização subjetiva (dolo ou erro grosseiro).
+[ ( V ) Exige motivação com fundamentos substanciais (art. 2º).
+[ ( V ) Prevê regime de transição (art. 4º).
+[ ( F ) É lei ordinária. 8
+
+
+? V ou F.
+( ) A Parte Geral trata de pessoas, bens e fato jurídico.
+( ) As pessoas podem ser naturais ou jurídicas.
+( ) Personalidade jurídica é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações.
+[ ( V ) A Parte Geral trata de pessoas, bens e fato jurídico.
+[ ( V ) As pessoas podem ser naturais ou jurídicas.
+[ ( V ) Personalidade jurídica é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações.
+
+? Relacione. 1 Natalista · 2 Personalidade condicional · 3 Concepcionista
+( ) A personalidade começa desde a concepção.
+( ) A personalidade começa só com o nascimento com vida.
+( ) Os direitos do nascituro dependem da condição do nascimento com vida.
+[ ( 3 ) A personalidade começa desde a concepção.
+[ ( 1 ) A personalidade começa só com o nascimento com vida.
+[ ( 2 ) Os direitos do nascituro dependem da condição do nascimento com vida.
+
+? Relacione. 1 Capacidade de direito (gozo) · 2 Capacidade de fato (exercício)
+( ) Aptidão para ser titular de direitos e obrigações.
+( ) Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
+[ ( 1 ) Aptidão para ser titular de direitos e obrigações.
+[ ( 2 ) Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil.
+
+? Relacione. 1 Incapacidade absoluta · 2 Incapacidade relativa
+( ) Exige representante.
+( ) Exige assistente.
+( ) O incapaz participa ativamente do ato.
+( ) O ato é praticado por meio de outrem.
+[ ( 1 ) Exige representante.
+[ ( 2 ) Exige assistente.
+[ ( 2 ) O incapaz participa ativamente do ato.
+[ ( 1 ) O ato é praticado por meio de outrem.
+
+? V ou F (art. 3º).
+( ) Hoje, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.
+( ) Na redação anterior, a enfermidade ou deficiência mental era causa de incapacidade absoluta.
+( ) A Lei 13.146/15 adota como regra a capacidade plena.
+[ ( V ) Hoje, são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos.
+[ ( V ) Na redação anterior, a enfermidade ou deficiência mental era causa de incapacidade absoluta.
+[ ( V ) A Lei 13.146/15 adota como regra a capacidade plena.
+
+? V ou F (art. 4º, são relativamente incapazes).
+( ) Os maiores de 16 e menores de 18 anos.
+( ) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
+( ) Os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
+( ) Os pródigos.
+( ) A capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial.
+( ) Os menores de 16 anos.
+[ ( V ) Os maiores de 16 e menores de 18 anos.
+[ ( V ) Os ébrios habituais e os viciados em tóxico.
+[ ( V ) Os que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
+[ ( V ) Os pródigos.
+[ ( V ) A capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial.
+[ ( F ) Os menores de 16 anos.
+
+? V ou F (atos sem assistência).
+( ) O relativamente incapaz pode ser testemunha.
+( ) Pode aceitar mandato.
+( ) Pode fazer testamento.
+( ) Todos os atos da vida civil exigem assistência.
+[ ( V ) O relativamente incapaz pode ser testemunha.
+[ ( V ) Pode aceitar mandato.
+[ ( V ) Pode fazer testamento.
+[ ( F ) Todos os atos da vida civil exigem assistência.
+
+? V ou F (curatela e Lei 13.146/15).
+( ) A curatela é medida extraordinária; a regra é a capacidade plena (art. 84, § 3º).
+( ) Afeta apenas os atos da vida negocial (art. 85).
+( ) A sentença deve conter as razões e motivações de sua definição.
+( ) Cabe também aos relativamente incapazes.
+( ) Retira a capacidade para todos os atos da vida civil.
+[ ( V ) A curatela é medida extraordinária; a regra é a capacidade plena (art. 84, § 3º).
+[ ( V ) Afeta apenas os atos da vida negocial (art. 85).
+[ ( V ) A sentença deve conter as razões e motivações de sua definição.
+[ ( V ) Cabe também aos relativamente incapazes.
+[ ( F ) Retira a capacidade para todos os atos da vida civil.
+
+? V ou F (procedimento).
+( ) É nulo o processo sem exame pessoal em audiência e sem perícia médica.
+( ) O MP atua como fiscal da ordem jurídica quando não propõe a ação.
+( ) Decretada a interdição, nomeia-se o curador.
+[ ( V ) É nulo o processo sem exame pessoal em audiência e sem perícia médica.
+[ ( V ) O MP atua como fiscal da ordem jurídica quando não propõe a ação.
+[ ( V ) Decretada a interdição, nomeia-se o curador.
+
+? V ou F (indígenas).
+( ) O Estatuto do Índio é a Lei 6.001/73.
+( ) A Lei 5.371/67 autorizou a criação da Funai.
+( ) Enquanto não integrados, ficam sob regime tutelar da União.
+( ) A Funai exerce a representação ou assistência tutelar.
+( ) A capacidade deles é regulada por legislação especial.
+( ) A tutela é exercida pelos Estados-membros.
+[ ( V ) O Estatuto do Índio é a Lei 6.001/73.
+[ ( V ) A Lei 5.371/67 autorizou a criação da Funai.
+[ ( V ) Enquanto não integrados, ficam sob regime tutelar da União.
+[ ( V ) A Funai exerce a representação ou assistência tutelar.
+[ ( V ) A capacidade deles é regulada por legislação especial.
+[ ( F ) A tutela é exercida pelos Estados-membros.
+
+? Complete. A maioridade ocorre aos ____ anos; a emancipação por concessão dos pais exige menor com ____ anos completos, mediante instrumento ________.
+[ 18; 16; público
+
+? V ou F (hipóteses de emancipação).
+( ) Casamento.
+( ) Exercício de emprego público efetivo.
+( ) Colação de grau em curso de ensino superior.
+( ) Conclusão do ensino médio.
+[ ( V ) Casamento.
+[ ( V ) Exercício de emprego público efetivo.
+[ ( V ) Colação de grau em curso de ensino superior.
+[ ( F ) Conclusão do ensino médio.
+
+? V ou F (ausência).
+( ) O CC atual exclui a ausência das incapacidades e a trata de forma autônoma (arts. 22 ss.).
+( ) Ausente é quem deixa seu domicílio sem notícias, devendo ser declarado pelo juiz.
+( ) O ausente é absolutamente incapaz.
+[ ( V ) O CC atual exclui a ausência das incapacidades e a trata de forma autônoma (arts. 22 ss.).
+[ ( V ) Ausente é quem deixa seu domicílio sem notícias, devendo ser declarado pelo juiz.
+[ ( F ) O ausente é absolutamente incapaz.
+
+? Complete. No direito romano, a perda dos status libertatis, civitatis e familiae era, respectivamente, capitis deminutio ________, ________ e ________.
+[ máxima, média e mínima
+
+? V ou F (estado da pessoa).
+( ) É irrenunciável.
+( ) É inalienável.
+( ) É imprescritível.
+( ) A ação de reconhecimento de paternidade prescreve.
+[ ( V ) É irrenunciável.
+[ ( V ) É inalienável.
+[ ( V ) É imprescritível.
+[ ( F ) A ação de reconhecimento de paternidade prescreve.
+
+? Relacione. 1 Estado político · 2 Estado familiar · 3 Estado individual 9
+( ) Nacionais (natos e naturalizados) e estrangeiros.
+( ) Cônjuge e parente.
+( ) Idade, sexo e saúde.
+[ ( 1 ) Nacionais (natos e naturalizados) e estrangeiros.
+[ ( 2 ) Cônjuge e parente.
+[ ( 3 ) Idade, sexo e saúde.
+
+? V ou F (parentesco).
+( ) O vínculo conjugal é considerado parentesco.
+( ) O vínculo conjugal cria afinidade.
+( ) O parentesco se dá em linha reta (ascendente e descendente) e colateral.
+( ) A adoção pode introduzir alguém na família no estado de filho.
+[ ( F ) O vínculo conjugal é considerado parentesco.
+[ ( V ) O vínculo conjugal cria afinidade.
+[ ( V ) O parentesco se dá em linha reta (ascendente e descendente) e colateral.
+[ ( V ) A adoção pode introduzir alguém na família no estado de filho.
+
+? V ou F (direitos da personalidade são...).
+( ) Inatos.
+( ) Transmissíveis.
+( ) Imprescritíveis.
+( ) Patrimoniais.
+( ) Irrenunciáveis.
+( ) Vitalícios.
+[ ( V ) Inatos.
+[ ( F ) Transmissíveis.
+[ ( V ) Imprescritíveis.
+[ ( F ) Patrimoniais.
+[ ( V ) Irrenunciáveis.
+[ ( V ) Vitalícios.
+
+? Complete. Segundo o Enunciado 274, os direitos da personalidade expressam a cláusula geral de tutela da pessoa ________; em caso de colisão, aplica-se a ________.
+[ humana; ponderação
+
+? Relacione. 1 Honra · 2 Imagem · 3 Privacidade e intimidade · 4 Próprio corpo
+( ) Protegida pelo art. 20 do CC; só se usa com autorização do titular.
+( ) Envolve a reputação; inviolável (art. 5º, X, CF).
+( ) Abrange dados pessoais, lar, finanças e correspondências.
+( ) Intervenções só por exigência médica; transplante regulado por lei especial.
+[ ( 2 ) Protegida pelo art. 20 do CC; só se usa com autorização do titular.
+[ ( 1 ) Envolve a reputação; inviolável (art. 5º, X, CF).
+[ ( 3 ) Abrange dados pessoais, lar, finanças e correspondências.
+[ ( 4 ) Intervenções só por exigência médica; transplante regulado por lei especial.
+
+? V ou F (direito sobre o próprio corpo).
+( ) Admite intervenção por exigência médica.
+( ) A disposição que diminua permanentemente a integridade física é livre.
+( ) Não pode contrariar os bons costumes.
+( ) O transplante é regulado por lei especial.
+[ ( V ) Admite intervenção por exigência médica.
+[ ( F ) A disposição que diminua permanentemente a integridade física é livre.
+[ ( V ) Não pode contrariar os bons costumes.
+[ ( V ) O transplante é regulado por lei especial.
+
+? V ou F (nome).
+( ) O prenome é sempre imutável.
+( ) O art. 16 do CC compreende prenome e sobrenome.
+( ) O prenome pode ser substituído por apelidos públicos notórios.
+( ) Ambos os cônjuges podem acrescentar o sobrenome do outro.
+( ) O cônjuge pode manter o nome de casado.
+[ ( F ) O prenome é sempre imutável.
+[ ( V ) O art. 16 do CC compreende prenome e sobrenome.
+[ ( V ) O prenome pode ser substituído por apelidos públicos notórios.
+[ ( V ) Ambos os cônjuges podem acrescentar o sobrenome do outro.
+[ ( V ) O cônjuge pode manter o nome de casado.
+
+? Relacione. 1 PJ intersubjetiva · 2 PJ patrimonial · 3 PJ de direito público externo · 4 PJ de direito público interno
+( ) Estados estrangeiros e organismos como ONU e OMS.
+( ) Fundações.
+( ) Administração direta (União, Estados, DF e Municípios).
+( ) Coletividade de pessoas (sociedades, associações, partidos).
+[ ( 3 ) Estados estrangeiros e organismos como ONU e OMS.
+[ ( 2 ) Fundações.
+[ ( 4 ) Administração direta (União, Estados, DF e Municípios).
+[ ( 1 ) Coletividade de pessoas (sociedades, associações, partidos).
+
+? V ou F (administração pública).
+( ) Fundações e autarquias integram a administração indireta.
+( ) A sociedade de economia mista é de direito privado e atua no direito público.
+( ) A administração direta é formada por União, Estados, DF e Municípios.
+( ) A ONU é PJ de direito público interno.
+[ ( V ) Fundações e autarquias integram a administração indireta.
+[ ( V ) A sociedade de economia mista é de direito privado e atua no direito público.
+[ ( V ) A administração direta é formada por União, Estados, DF e Municípios.
+[ ( F ) A ONU é PJ de direito público interno.
+
+? Relacione. 1 Art. 44 do CC · 2 Art. 52 do CC · 3 Súmula 227 do STJ · 4 Art. 170 da CF
+( ) Pessoas jurídicas de direito privado.
+( ) Aplicam-se à PJ, no que couber, os direitos da personalidade.
+( ) A PJ pode sofrer dano moral.
+( ) Assegurar a existência digna.
+[ ( 1 ) Pessoas jurídicas de direito privado.
+[ ( 2 ) Aplicam-se à PJ, no que couber, os direitos da personalidade.
+[ ( 3 ) A PJ pode sofrer dano moral.
+[ ( 4 ) Assegurar a existência digna.
+
+? Relacione. 1 Corrente formalista · 2 Corrente realista
+( ) A PJ é mera abstração.
+( ) O reconhecimento pelo Estado é constitutivo.
+( ) A PJ é real, com vontade própria.
+( ) O reconhecimento pelo Estado é declaratório.
+[ ( 1 ) A PJ é mera abstração.
+[ ( 1 ) O reconhecimento pelo Estado é constitutivo.
+[ ( 2 ) A PJ é real, com vontade própria.
+[ ( 2 ) O reconhecimento pelo Estado é declaratório.
+
+? V ou F (direitos da personalidade da PJ).
+( ) Tem honra objetiva (reputação).
+( ) Tem privacidade (ex.: contas bancárias).
+( ) Tem honra subjetiva idêntica à da pessoa natural.
+[ ( V ) Tem honra objetiva (reputação).
+[ ( V ) Tem privacidade (ex.: contas bancárias).
+[ ( F ) Tem honra subjetiva idêntica à da pessoa natural.
+
+? Relacione. 1 Teoria maior · 2 Teoria menor
+( ) Art. 50 do CC.
+( ) Art. 28 do CDC.
+( ) Protege o vulnerável.
+( ) Protege a PJ.
+[ ( 1 ) Art. 50 do CC.
+[ ( 2 ) Art. 28 do CDC.
+[ ( 2 ) Protege o vulnerável.
+[ ( 1 ) Protege a PJ.
+
+? V ou F.
+( ) O desvio de finalidade fundamenta a desconsideração.
+( ) A personalidade da PJ de direito público decorre da lei que a instituiu.
+( ) O banco se submete ao Banco Central.
+[ ( V ) O desvio de finalidade fundamenta a desconsideração.
+[ ( V ) A personalidade da PJ de direito público decorre da lei que a instituiu.
+[ ( V ) O banco se submete ao Banco Central.
+
+? V ou F (EIRELI).
+( ) Foi extinta pelo art. 41 da Lei 14.195/2021.
+( ) A Lei 13.874/2019 (art. 1.052) admite sociedade limitada de uma só pessoa.
+( ) Continua sendo criada normalmente. 10
+[ ( V ) Foi extinta pelo art. 41 da Lei 14.195/2021.
+[ ( V ) A Lei 13.874/2019 (art. 1.052) admite sociedade limitada de uma só pessoa.
+[ ( F ) Continua sendo criada normalmente. 10
+
+? V ou F (autonomia da PJ).
+( ) A PJ tem autonomia em relação aos sócios (art. 49-A).
+( ) Obrigam a PJ os atos dos administradores nos limites dos poderes do ato constitutivo (art. 47).
+( ) A teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.
+[ ( V ) A PJ tem autonomia em relação aos sócios (art. 49-A).
+[ ( V ) Obrigam a PJ os atos dos administradores nos limites dos poderes do ato constitutivo (art. 47).
+[ ( V ) A teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.
+
+
+? V ou F (saisine).
+( ) A morte põe fim à personalidade da pessoa natural.
+( ) Com a morte, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros.
+( ) A transmissão depende de decisão do juiz do inventário.
+[ ( V ) A morte põe fim à personalidade da pessoa natural.
+[ ( V ) Com a morte, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros.
+[ ( F ) A transmissão depende de decisão do juiz do inventário.
+
+? Relacione. 1 Morte real · 2 Presumida sem ausência · 3 Presumida com ausência
+( ) Certeza material.
+( ) Procedimento longo.
+( ) Depende de justificação.
+[ ( 1 ) Certeza material.
+[ ( 3 ) Procedimento longo.
+[ ( 2 ) Depende de justificação.
+
+? V ou F (ausência).
+( ) Pressupõe desaparecimento do domicílio sem notícias.
+( ) Cria novo estado civil (o de ausente).
+( ) Precede a morte presumida.
+( ) Equivale à morte real.
+[ ( V ) Pressupõe desaparecimento do domicílio sem notícias.
+[ ( V ) Cria novo estado civil (o de ausente).
+[ ( V ) Precede a morte presumida.
+[ ( F ) Equivale à morte real.
+
+? V ou F.
+( ) A curadoria é a fase de proteção do patrimônio do ausente.
+( ) A curadoria transfere os bens aos herdeiros.
+[ ( V ) A curadoria é a fase de proteção do patrimônio do ausente.
+[ ( F ) A curadoria transfere os bens aos herdeiros.
+
+? Ordene as fases (1º, 2º, 3º).
+( ) Sucessão definitiva ( ) Curadoria ( ) Sucessão provisória
+[ ( 3 ) Sucessão definitiva ( 1 ) Curadoria ( 2 ) Sucessão provisória
+
+? Complete. Da curadoria à sucessão provisória: ____ ano (sem procurador) ou ____ anos (com procurador). Da provisória à definitiva: ____ anos, ou ausente com mais de ____ anos de idade e ____ anos sem notícias.
+[ 1; 3; 10; 80; 5
+
+? V ou F (quem pode pedir a sucessão provisória).
+( ) Cônjuge/companheiro.
+( ) Herdeiros.
+( ) Credores.
+( ) Legatários.
+( ) Vizinhos do ausente.
+[ ( V ) Cônjuge/companheiro.
+[ ( V ) Herdeiros.
+[ ( V ) Credores.
+[ ( V ) Legatários.
+[ ( F ) Vizinhos do ausente.
+
+? Relacione. 1 Sucessão provisória · 2 Sucessão definitiva
+( ) Exige garantias (penhor ou hipoteca).
+( ) Bens inalienáveis, em regra.
+( ) Domínio pleno.
+( ) Alienação livre.
+[ ( 1 ) Exige garantias (penhor ou hipoteca).
+[ ( 1 ) Bens inalienáveis, em regra.
+[ ( 2 ) Domínio pleno.
+[ ( 2 ) Alienação livre.
+
+? V ou F (retorno do ausente).
+( ) Os herdeiros perdem o direito aos bens.
+( ) Os herdeiros mantêm os frutos gerados.
+( ) Os bens são restituídos ao ausente.
+( ) Os herdeiros devem devolver os frutos.
+[ ( V ) Os herdeiros perdem o direito aos bens.
+[ ( V ) Os herdeiros mantêm os frutos gerados.
+[ ( V ) Os bens são restituídos ao ausente.
+[ ( F ) Os herdeiros devem devolver os frutos.
+
+? Complete. A comoriência é presunção ________ (iuris tantum) de mortes ________; não há ________ de bens entre os comorientes.
+[ relativa; simultâneas; transmissão
+
+? V ou F (comoriência).
+( ) Não há transmissão de bens entre os comorientes.
+( ) Cada patrimônio segue para os herdeiros do respectivo falecido.
+( ) A presunção é absoluta.
+[ ( V ) Não há transmissão de bens entre os comorientes.
+[ ( V ) Cada patrimônio segue para os herdeiros do respectivo falecido.
+[ ( F ) A presunção é absoluta.
+
+? Relacione. 1 Morte real · 2 Comoriência · 3 Ausência
+( ) Tempo exato, saisine imediata.
+( ) Tempo congelado, sucessão colateral.
+( ) Tempo dilatado, sucessão fatiada. 11
+[ ( 1 ) Tempo exato, saisine imediata.
+[ ( 2 ) Tempo congelado, sucessão colateral.
+[ ( 3 ) Tempo dilatado, sucessão fatiada. 11
+